Artigo

Fracionamento de recibos médicos: riscos e limites éticos

O fracionamento de recibos médicos configura prática ilegal e representa violação grave das obrigações contratuais estabelecidas entre operadoras de saúde e beneficiários. Consiste na emissão de diversos recibos para um mesmo atendimento, com o intuito de burlar os limites de reembolso fixados em contrato. Tal prática tem implicações jurídicas, éticas e criminais que exigem atenção dos médicos e pacientes. >

Artigo

A natureza jurídica do inciso III do artigo 14 do Código Tributário Nacional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, dentre os requisitos para a imunidade tributária de partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, está a escrituração de receitas e despesas em livros revestidos de formalidades. Em artigo para o Conjur, Sidnei Camargo Marinucci analisa a natureza jurídica desta disposição, em especial, o debate sobre o seu caráter acessório. >

Artigo

Os paradoxos no compliance global com a política de Trump

Em artigo para o Estadão, Daniel Chierighini Barbosa comenta a polêmica decisão do presidente Donald Trump de pausar o Foreign Corrupt Practice Act (FCPA) e os impactos da medida, bem como abre um diálogo sobre a comunicabilidade deste ato com a realidade jurídica brasileira. >

Artigo

Sobre Marias, Clarices e Eunices, por Marta Nehring

Ao ganhar o Oscar de Melhor Filme Estrangeiro, “Ainda Estou Aqui” resgata a memória de centenas de brasileiros e brasileiras que viram suas vidas serem impactadas pela violência da ditadura militar. Em artigo para o Correio Braziliense, a roteirista e diretora Marta Nehring compartilha sua experiência. >

Artigo

Animais em Desastres: A lei que pode salvar vidas esquecidas

Em janeiro de 2019, o rompimento da barragem de Brumadinho deixou um rastro de destruição. Além das 272 vítimas humanas, milhares de animais também foram atingidos. Cães ilhados sem comida, cavalos atolados na lama tóxica, aves e pequenos animais silvestres tentando escapar sem sucesso. Enquanto equipes de resgate trabalhavam para salvar vidas humanas, muitos animais ficaram para trás, sem qualquer assistência. Mas essa não foi a única tragédia. Todos os anos, deslizamentos, enchentes, queimadas e desastres ambientais colocam em risco milhares de vidas – e os animais continuam sendo as vítimas invisíveis. >

Artigo

Rubens Naves: Prefeito, é hora de ampliar o sucesso das creches

Até 2017, a capital paulista convivia com uma longa e permanente fila de famílias à espera de vagas em creches. Nos últimos anos, a cidade tornou-se um exemplo de efetivação desse direito constitucional das crianças brasileiras. De acordo com um levantamento divulgado em agosto, baseado em dados da Pnad 2023, São Paulo é a capital brasileira com maior porcentual das crianças de 0 a 3 anos atendidas em creches (66%). Uma história de sucesso. >

Artigo

Responsabilidade civil nas fake news

O fenômeno das fake news, entendidas como mensagens cujo conteúdo é enganoso ou dissociado da realidade dos fatos, não é uma novidade na história dos meios de comunicação. Um exemplo emblemático ocorreu em 1938, quando Orson Welles dramatizou uma invasão alienígena em um programa de rádio, supostamente causando pânico em moradores da costa leste dos Estados Unidos. >

Artigo

A atuação das Guardas Municipais

Em 2025, há uma tendência de que o Supremo Tribunal Federal finalize o julgamento do Recurso Extraordinário 608588, que discute e estabelece limites para a atuação das guardas municipais em todo o país.

 

>

Artigo

O direito à recusa de tratamento e a liberdade religiosa: um diálogo necessário

O embate entre o direito à vida e à liberdade religiosa assume novas perspectivas com os recentes entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente nos Recursos Extraordinários 979.742 e 1.212.272, que tratam do direito de pacientes Testemunha de Jeová de recusarem tratamentos que envolvam transfusões de sangue. Esses casos reafirmam a relevância da ponderação de direitos fundamentais, evidenciando a complexidade das decisões médicas em situações de urgência. >