O fracionamento de recibos médicos configura prática ilegal e representa violação grave das obrigações contratuais estabelecidas entre operadoras de saúde e beneficiários. Consiste na emissão de diversos recibos para um mesmo atendimento, com o intuito de burlar os limites de reembolso fixados em contrato. Tal prática tem implicações jurídicas, éticas e criminais que exigem atenção dos médicos e pacientes. >
De acordo com a Constituição Federal de 1988, dentre os requisitos para a imunidade tributária de partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, está a escrituração de receitas e despesas em livros revestidos de formalidades. Em artigo para o Conjur, Sidnei Camargo Marinucci analisa a natureza jurídica desta disposição, em especial, o debate sobre o seu caráter acessório. >
Em artigo para o Estadão, Daniel Chierighini Barbosa comenta a polêmica decisão do presidente Donald Trump de pausar o Foreign Corrupt Practice Act (FCPA) e os impactos da medida, bem como abre um diálogo sobre a comunicabilidade deste ato com a realidade jurídica brasileira. >
Muitos beneficiários de planos de saúde já enfrentaram alguma dificuldade ao precisar de cobertura para determinado exame ou medicamento. Alguns já ouviram expressamente a frase: “o plano de saúde não cobre esse tipo de tratamento para essa doença, pois não está no rol”. >
Ao ganhar o Oscar de Melhor Filme Estrangeiro, “Ainda Estou Aqui” resgata a memória de centenas de brasileiros e brasileiras que viram suas vidas serem impactadas pela violência da ditadura militar. Em artigo para o Correio Braziliense, a roteirista e diretora Marta Nehring compartilha sua experiência. >
Em janeiro de 2019, o rompimento da barragem de Brumadinho deixou um rastro de destruição. Além das 272 vítimas humanas, milhares de animais também foram atingidos. Cães ilhados sem comida, cavalos atolados na lama tóxica, aves e pequenos animais silvestres tentando escapar sem sucesso. Enquanto equipes de resgate trabalhavam para salvar vidas humanas, muitos animais ficaram para trás, sem qualquer assistência. Mas essa não foi a única tragédia. Todos os anos, deslizamentos, enchentes, queimadas e desastres ambientais colocam em risco milhares de vidas – e os animais continuam sendo as vítimas invisíveis. >
Até 2017, a capital paulista convivia com uma longa e permanente fila de famílias à espera de vagas em creches. Nos últimos anos, a cidade tornou-se um exemplo de efetivação desse direito constitucional das crianças brasileiras. De acordo com um levantamento divulgado em agosto, baseado em dados da Pnad 2023, São Paulo é a capital brasileira com maior porcentual das crianças de 0 a 3 anos atendidas em creches (66%). Uma história de sucesso. >
O fenômeno das fake news, entendidas como mensagens cujo conteúdo é enganoso ou dissociado da realidade dos fatos, não é uma novidade na história dos meios de comunicação. Um exemplo emblemático ocorreu em 1938, quando Orson Welles dramatizou uma invasão alienígena em um programa de rádio, supostamente causando pânico em moradores da costa leste dos Estados Unidos. >
Em 2025, há uma tendência de que o Supremo Tribunal Federal finalize o julgamento do Recurso Extraordinário 608588, que discute e estabelece limites para a atuação das guardas municipais em todo o país.
O embate entre o direito à vida e à liberdade religiosa assume novas perspectivas com os recentes entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente nos Recursos Extraordinários 979.742 e 1.212.272, que tratam do direito de pacientes Testemunha de Jeová de recusarem tratamentos que envolvam transfusões de sangue. Esses casos reafirmam a relevância da ponderação de direitos fundamentais, evidenciando a complexidade das decisões médicas em situações de urgência. >
O Superior Tribunal de Justiça, após as alterações da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei 14.230/21 e a fixação do Tema de Repercussão Geral n. 1199 pelo STF, estabeleceu uma série de novos entendimentos sobre a sua aplicabilidade ao longo de 2023 e 2024, o que ensejou a publicação da Edição 234 da Jurisprudência em Teses.
Um ano após a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, e longos debates sobre o tema perante o Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 que regulamenta a Reforma Tributária segue agora para sanção presidencial. >