Por meio de pronunciamento realizado em 27/11, o Ministro da Fazenda Fernando Haddad apresentou um pacote de ajuste fiscal contemplando diversas medidas com o objetivo de reduzir as despesas da União. O pacote deve gerar uma encomia estimada de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos, e de cerca de R$ 327 bilhões em cinco anos. >
A Prefeitura de São Paulo reabriu nesta terça-feira (5/11) as inscrições para o Programa de Parcelamento Incentivado 2024. A iniciativa permite a regularização de débitos com descontos de até 95% de juros e multas e até 75% de honorários advocatícios. >
Como forma de compensar os reflexos decorrentes da desoneração da folha de pagamento, a Lei nº 14.973/2024, publicada na última semana, prevê a possibilidade de as pessoas físicas e jurídicas atualizarem o valor de seus bens imóveis a valor de mercado, com “redução” do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, com pagamento de alíquotas de 4% e 6%, respectivamente.
No cenário de parcerias entre o governo e as Organizações Sociais na área da saúde, a prática do rateio administrativo tem se destacado.
A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa nº 2198/2024, criou a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária ‒ DIRBI, como forma de regulamentar o art. 2º da Medida Provisória nº 1.227/2024, que prevê as condições para fruição de benefícios fiscais, e obriga a pessoa jurídica que deles usufrua o dever de informá-los à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil por meio de declaração eletrônica:
Iniciativa do núcleo de Organizações Sociais da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-SP, coordenado pela nossa sócia Raquel Grazzioli, com autoria de Raquel, Susie Fugii e Cecília Cristófaro Ribeiro, a cartilha foi produzida com o objetivo de ser um guia simples, de linguagem fácil e acessível, para que interessados no assunto possam entender os principais aspectos do modelo das Organizações Sociais. >
No dia 13 de março, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou o PL nº 89/2024 de autoria do Poder Executivo municipal.
Foi publicada, no diário oficial do Município de São Paulo do dia 03/01/2024, a Lei nº 18.067/2024, que ao dispor sobre a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal, trouxe importante e necessária alteração quanto à remuneração de diretores. >
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, por meio da Portaria PGFN/MF nº 491, de 31/05/2023, reabriu, por mais 90 (noventa) dias, o prazo de adesão ao chamado PES >
A nova Instrução Normativa 1/2023 do Ministério da Cultura regulamentou o uso dos incentivos fiscais da Lei Rouanet para fundos patrimoniais culturais. >
Foi publicada a Instrução Normativa SME nº 10/2023, com novos critérios para credenciamento de OSC da área da educação, interessadas em celebrar parcerias com a Secretaria de Educação do Município de São Paulo. >
A 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu recentemente que não incide o Imposto sobre Serviço (ISS) sobre os recursos captados de terceiros vinculados ao Contrato de Gestão firmado entre a Secretaria Estadual de Cultura e a Organização Social. >