Artigo
Direito ao presente: 30 anos do ECA num contexto de pandemia
Nos últimos anos, vimos uma queda vertiginosa das verbas públicas destinadas às crianças e adolescentes. Alguns índices são eloquentes sobre as consequências: crescimento da mortalidade infantil, redução marcante da vacinação em crianças e aumento da taxa de homicídios entre crianças e adolescentes. No contexto dos 30 anos do ECA, Rubens Naves traça um panorama da situação atual dos direitos das crianças e adolescentes no país, em artigo para a Fundação Abrinq.
“Temos leis e mecanismos de gestão pública que dizem respeito a um projeto de nação que não sonega o bem-estar de seu povo em nome de um sistema econômico que beneficia poucos. Deste rol de conquistas da cidadania faz parte o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, mais conhecido como ECA.
“O ECA surge no bojo do movimento de democratização que redesenhou o país após décadas da ditadura militar, iniciada no golpe de 1964. Faz parte do arcabouço legal que lança as bases para um Brasil menos desigual e mais cidadão. Sancionado em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente é inspirado na Convenção sobre os Direitos das Crianças, tratado aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1989 e vai ao encontro dos anseios da forte mobilização popular que cimenta o retorno à democracia…”
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