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Bolsonaro edita ‘MP da Impunidade’ para blindar a si mesmo e ao Governo de acusações de erros na pandemia
Nosso sócio Guilherme Amorim comenta a MP 966/20 sob o ponto de vista da constitucionalidade da medida, destacando a tentativa de blindagem do governo diante das cobranças da sociedade civil.
“Em meio à pandemia de coronavírus, o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória para tentar proteger autoridades e servidores públicos de processos civis e administrativos que decorram de eventuais decisões irregulares tomadas por eles nesse período de calamidade. Na prática, a lei pode beneficiar até mesmo ao próprio presidente, acusado de ser negligente na condução da pandemia por minimizá-la em muitas ocasiões. Não por acaso, chegou a ser chamada de ‘excludente de ilicitude’, tal qual o projeto que pretendia isentar de culpa o policial que matasse sob violenta emoção.”
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