Na mídia
O desafio de garantir a isenção de tarifa bancária para OSCs
Nem sempre os maiores desafios jurídicos estão na interpretação da lei. Muitas vezes, eles começam quando uma regra clara deixa de ser cumprida.
Em artigo publicado pelo Observatório do Terceiro Setor, nossa advogada Rebeka Maciel analisa um problema que ainda afeta muitas Organizações da Sociedade Civil: a cobrança de tarifas bancárias em contas destinadas à gestão de recursos públicos, apesar da vedação expressa prevista no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
O texto mostra como esse descumprimento pode comprometer recursos destinados à execução de políticas públicas e transferir às próprias organizações os impactos de uma irregularidade que não deveria existir. Também aborda a evolução da jurisprudência sobre o tema e as iniciativas legislativas que buscam fortalecer a efetividade dessa garantia legal.
Para o Rubens Naves Santos Jr Advogados, acompanhar os desafios enfrentados pelo Terceiro Setor faz parte de uma atuação construída ao lado das organizações da sociedade civil e comprometida com o aperfeiçoamento do ambiente jurídico em que elas atuam.
O artigo completo está disponível aqui.