Artigo
ECA faz 35 anos sob a ameaça da fragmentação orçamentária
Aos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um alerta: a fragmentação do orçamento público ameaça a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil.
Esse é o ponto central do artigo publicado no portal Revista Consultor Jurídico (ConJur) por Rubens Naves, sócio do escritório, advogado, conselheiro e ex-presidente da Fundação Abrinq.
Ele aponta que a destinação de recursos por meio de emendas parlamentares impositivas enfraquece a execução de políticas públicas integradas e estratégicas, essenciais para garantir proteção, desenvolvimento e oportunidades às novas gerações.
Para Rubens Naves, é urgente preservar uma gestão orçamentária impessoal, técnica e voltada ao interesse público, capaz de sustentar programas estruturantes e de longo prazo.
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