Entrevista
Estado de calamidade pública exige mais transparência
Entrevista do nosso sócio Guilherme Amorim para o Jornal do Comércio, de Porto Alegre, em que ele fala sobre os efeitos da decretação do estado de calamidade pública.
“Entrou em vigor, no dia 20 de março, decreto que reconhece o estado de calamidade pública devido à ameaça do coronavírus. A medida encaminhada pelo governo federal e rapidamente aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal tem uma importante consequência prática: autoriza a União a aumentar os gastos públicos e a não cumprir a meta fiscal prevista para este ano, que é de déficit de R$ 124 bilhões.
“A solicitação do Poder Executivo foi feita com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O artigo 65 da norma diz que, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional ou pelas Assembleias Legislativas, União, estados e municípios estão dispensados de atingir resultados fiscais enquanto perdurar a situação.”
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