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Decisão de STF ressalta a importância da atuação da sociedade civil
O Plenário do Supremo Tribunal referendou a decisão do ministro Flávio Dino de homologar o Plano de Trabalho elaborado em conjunto pelos Poderes Legislativo e Executivo que detalha as novas providências para dar transparência à execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União.
Com a medida, não há mais empecilhos para a execução das emendas ao Orçamento de 2025 e as de exercícios anteriores, desde que cumpridos os critérios técnicos estabelecidos no plano e em decisões do STF.
Ao tratar da tramitação processual da ADPF 854 e as medidas processuais adotada ao longo processo, o Supremo Tribunal Federal ressaltou o seu caráter estrutural em que a jurisdição constitucional atua para remover estados de coisas incompatíveis com a Constituição Federal e a participação fundamental da sociedade civil em suas três fases essenciais.
Com efeito, a atuação dos amici curae TRANSPARÊNCIA BRASIL, TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL – BRASIL e ASSOCIAÇÃO CONTAS ABERTAS, representados pelo Escritório Rubens Naves, Santos Jr. Advogados, em noticiar, em 09/05/2023, o descumprimento da decisão de mérito prolatada pelo STF sobre a proibição ao denominado “orçamento secreto”, deu ensejo à identificação da continuidade de um problema estrutural relacionado ao processo orçamentário brasileiro, caracterizando, na apresentação feita pelo Relator, como a primeira fase essencial do processo estrutural.
Além disso, a partir da identificação da continuidade do desafio, ocorreram uma série de ações para identificação dos problemas e fixação de metas para sua solução, que contou a com a atuação ativa dos amici curiae por meio de participação em audiências e elaboração de manifestações que serviram como parâmetro para fixação das metas de atuação, caracterizando a segunda fase do processo estrutural.
Com a homologação do plano de trabalho, será dado início à terceira fase do processo, que consiste na sua execução, momento em que novamente os amici curiae, ao lado dos demais atores envolvidos na ADPF 854, atuarão para verificação de seu cumprimento.