Artigo
Considerações sobre a proposta que altera a Lei de Responsabilidade Administrativa
Felipe Carvalho O. Lima comenta texto aprovado na Câmara dos Deputados que propõe alterações na chamada Lei de Improbidade Administrativa
“Na última década o Brasil viveu e ainda vive uma onda de enorme insegurança jurídica sob o argumento da moralidade, ensejando em um ambiente hostil à melhor atuação do bom gestor público.
“Neste sentido, recentemente foi votado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 10887/18, que propõe alterações na Lei nº 8.429/92 (a chamada Lei de Improbidade Administrativa). As mudanças foram prontamente criticadas por associações de promotores ou procuradores, mas, ao analisarmos de maneira mais cautelosa, percebe-se uma sintonia acertada nas alterações…”
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