Artigo
Segurança Pública: quem decide?
O Brasil discute segurança pública há décadas, mas ainda não respondeu a uma pergunta fundamental: quem participa das decisões sobre essa política?
Hoje, a mesa reúne governos, polícias, Ministério Público, Judiciário e especialistas. Mas falta justamente quem deveria ter sua presença assegurada: o cidadão.
É ele quem vive a violência no corpo, no medo cotidiano e no bolso. Ainda assim, permanece como espectador de uma política pública formulada por outros.
Essa ausência é também um problema institucional. Enquanto o SUS conta, desde 1990, com conselhos de participação social e poder deliberativo, a segurança pública nunca teve um mecanismo equivalente. As ouvidorias previstas pelo Sistema Único de Segurança Pública também permanecem, em grande medida, distantes da população e com pouca capacidade de influenciar decisões.
O problema aparece até na definição do que significa uma política de segurança ser bem-sucedida. Metas oficiais para redução da violência letal podem deixar de fora fenômenos como feminicídios e a letalidade policial. Ou seja: até a métrica que define o sucesso do Estado pode ser construída sem a participação de quem sofre quando ele falha.
O mesmo vale para tecnologias como reconhecimento facial e inteligência artificial. Elas avançam na segurança pública sem que aqueles mais impactados por seus efeitos tenham participação efetiva em sua definição, fiscalização e correção.
A cidadania acaba sendo objeto de vigilância, mas não sujeito de governança.
Não se trata de criar mais um órgão consultivo, mas de reconhecer que participação social com poder real precisa fazer parte também da política de segurança pública.
Enquanto isso não acontecer, continuaremos discutindo números sobre o desempenho do Estado consigo mesmo, sem responder à pergunta mais importante: o que, de fato, está protegendo quem paga por essa política com a própria vida?
*Por Guilherme Amorim Campos da Silva – sócio titular do Rubens Naves Santos Jr. Amorim Advogados.