Debate
“Caminhos para um Judiciário íntegro e transparente”
O movimento Ninguém Acima da Lei promoveu, na 3ª feira (25.ago.2026), um café da manhã em São Paulo para debater caminhos para um Judiciário mais íntegro e transparente. Apoiado pelo nosso escritório, o encontro reuniu os professores Conrado Hübner Mendes, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, e Luciana Gross Cunha, da FGV Direito SP, em conversa mediada pela analista política Luana Tavares.
A diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, apresentou a trajetória do Ninguém Acima da Lei: nascido no fim de 2025, na esteira do caso Master e a partir de um manifesto assinado por mais de 200 personalidades e 65 organizações da sociedade civil, o movimento pedia um código de conduta para os tribunais superiores. Hoje o movimento exige cortes superiores integrais, transparentes e livres de conflitos de interesse.
Um dos pontos centrais do debate foi a atuação de parentes de ministros na advocacia. Levantamento do UOL acordos 1.921 processos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com participação de parentes de ministros do Supremo, entre filhos, parcerias e irmãos, dos quais ao menos 381 continuam tramitando. Hübner Mendes comentou que escritórios pequenos e familiares ligados a ministros concentraram, nesse cenário, um volume de casos maior do que muitos bancos tradicionais de São Paulo.
Como última instância de amparo institucional da sociedade, o Judiciário concentra expectativas de correção de abusos e proteção de direitos que nenhum outro Poder recebe da mesma forma. Por isso, sua cúpula tem a missão constitucional de representar o padrão mais elevado de ética e compromisso com os valores democráticos, algo incompatível com a existência de conflitos de interesses e privilégios. Diferentemente do Executivo e do Legislativo, cujos representantes podem ser trocados pelo voto periódico, o Judiciário não passa por esse teste de accountability. Quando a confiança nele se esvai, não há eleição capaz de restaurá-la.
O STF realizou um momento delicado de escrutínio público, e parte da atenção decorre do seu papel nas notificações dos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023. Em novembro de 2025, uma Corte confirmou as declarações do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros seis réus, entre eles militares de alta patente, por tentativa de golpe de Estado. O cenário levanta uma questão recorrente: criticar o Judiciário por seus conflitos de interesse pode fortalecer atores autoritários? Para Hübner Mendes, esse temor ignora sinais de disfuncionalidade que a própria Corte já apresenta; há coleta de “fechar o STF” quando ele já está, na verdade, parcialmente fechado.
Para o movimento, abrir a mão dessa crítica significa deixar o debate sobre os problemas do Supremo nas mãos de olhares antidemocráticos: o risco autoritário não nasce apenas de tentativa de ruptura explícita, mas também da corrosão silenciosa das regras, da normalização de distorções e privilégios e da perda gradual de legitimidade do Estado.
O código de conduta foi outro tema discutido na mesa. Hoje há duas frentes em andamento, que não se confundem. No STF, um código de ética interno aos ministros foi indicado como prioridade da atual presidência da Corte, com a ministra Cármen Lúcia como relatora desde fevereiro. A proposta segue sob forte pressão interna, e a discussão já foi adiada mais de uma vez ao longo do ano. Hübner Mendes resumiu o cenário dizendo que a sociedade civil tem aliados dentro do tribunal, mas que, hoje, esses aliados estão sozinhos na disputa interna. Em paralelo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou, em 4 de agosto de 2026, proposta própria de regras de conduta para magistrados, que não alcança os ministros do Supremo. Trata-se de mais um sinal de como o STF segue isento desse tipo de controle.
O debate revisitou marcos que ajudaram a explicar por que as tentativas de reforma do Judiciário não avançaram. Hübner Mendes citou a Constituição de 1988, que redemocratizou o país sem criar controle externo sobre o Judiciário, e a Emenda Constitucional 45, de 2004, que criou o CNJ para cobrir essa lacuna. O STF, porém, ficou fora do alcance do órgão, entendendo que a própria Corte consolidou na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.367. Gross Cunha destacou pontos positivos desses processos, como o avanço do CNJ ao longo de mais de 20 anos em ampliar a transparência e a produção de dados sobre o Judiciário, mas ponderou que esse avanço não foi suficiente para resolver os problemas estruturais que hoje inviabilizam a fiscalização e o controle social sobre a cúpula do tribunal.
Diante desse histórico, os convidados ponderaram que em nenhuma medida isolada resolveria o problema sozinha, seja o código de conduta, sejam outras propostas em discussão, já que estamos tratando de problemas complexos. Para Hübner Mendes, um código de conduta não é uma “bala de prata”, mas isso não reduz a necessidade de buscá-lo.
Gross Cunha destacou a importância e centralidade do controle social nesse processo, ponto defendido pelo Movimento: sem pressão organizada e sustentada da sociedade civil, mudanças significativas na governança e no controle da cúpula do Judiciário, embora partiam de iniciativa dos próprios tribunais.
É esse tipo de mobilização que sustenta o Ninguém Acima da Lei. O Movimento hoje articula uma rede que vai de organizações da sociedade civil a lideranças empresariais, juristas e ex-autoridades, reunida em comissões executivas e consultivas e em coleções de organizações signatárias, além de contar com mais de 78 mil assinaturas de cidadãos que apoiam uma pauta. Essa articulação caminha ao lado de outros esforços recentes, como o da OAB-SP, que entregou ao STF, em 17 de agosto de 2026, um novo relatório com propostas de reforma do Judiciário. Para o movimento, essa convergência de frentes é o que dá força à pauta e evidencia que a demanda por um Judiciário mais transparente ultrapassa qualquer grupo isolado.
