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Prefeitura de SP lança programa #FiqueEmDia
A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo publicou o Edital PGM nº 2/2025, que abre a possibilidade de negociação de créditos inscritos em dívida ativa, tributários e não tributários, por meio do programa #FiqueEmDia.
A iniciativa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos com condições diferenciadas, incluindo reduções expressivas de multas e juros e prazos ampliados para pagamento.
O que pode ser negociado:
• Débitos inscritos em dívida ativa e tenham sido originados em fatos geradores ocorridos até 31/12/2024
• Multas pelo descumprimento de obrigação acessória que tenham sido lançados até 31/12/2024
• Débitos de parcelamentos rompidos no âmbito de programa de parcelamento incentivado
Benefícios:
• Pagamento à vista: redução de até 95% sobre juros e multa
• Parcelamento em até 60 meses: descontos de até 65% (juros) e 55% (multas)
• Parcelamento entre 61 e 120 meses: descontos de até 45% (juros) e 35% (multas)
Quem pode participar:
Sujeitos passivos com créditos inscritos em dívida ativa até a data de formalização do pedido de transação.
Como aderir:
A adesão é 100% digital, pelo portal do programa, com login via Gov.br, certificado digital ou senha web.
A formalização implica confissão do débito e suspensão da cobrança enquanto o acordo estiver ativo.
Prazo da adesão:
A adesão poderá ser formalizada do dia 31/10/2025 até o dia 12/12/2025.
O programa representa uma oportunidade relevante para contribuintes regularizarem sua situação com condições facilitadas e para o município avançar na solução consensual de conflitos tributários.
Nossa equipe está à disposição para orientar e acompanhar os devedores interessados nesse processo.