Comunicado
Transparência pública é princípio constitucional, não exceção.
O escritório Rubens Naves Santos Jr. Amorim Advogados protocolou no Supremo Tribunal Federal pedido de ingresso como amicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade que discute critérios de transparência nos dados de remuneração do Ministério Público, atualmente sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.
A atuação é realizada em nome das entidades Transparência Brasil, Justa, República.org, Movimento Pessoas à Frente e Open Knowledge Foundation Brasil, que se mobilizaram para contribuir com o debate constitucional sobre o equilíbrio entre publicidade, proteção de dados e direito fundamental de acesso à informação.
O tema foi destacado recentemente na coluna Radar, da revista VEJA, pelo jornalista Robson Bonin, ao abordar a controvérsia em torno do artigo 172 da Resolução nº 281/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público, que condiciona o acesso a informações remuneratórias à identificação prévia do solicitante.
As entidades sustentam que essa exigência cria barreiras indevidas à transparência pública e representa um retrocesso institucional, ao tensionar princípios constitucionais centrais como a publicidade dos atos administrativos e o direito à informação.
A iniciativa reafirma o compromisso do escritório com a defesa de agendas estruturantes para o fortalecimento institucional, a transparência pública e a qualificação do debate jurídico em temas de interesse coletivo.