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Os novos limites da prisão preventiva

Em artigo exclusivo para o Portal Estadão, nosso advogado Lucas Fernando S. Alves aborda os novos limites impostos à prisão preventiva.


“No final do túnel do punitivismo e da espetacularização do processo penal, acendeu-se uma luz de esperança. Esta pequena luz, foram as alterações trazidas pela lei 13.964/2019 (denominado Pacote Anticrime) que, em uma de suas muitas inovações, buscou dar freios e estabelecer critérios para imposição da tão devastadora prisão preventiva…”

 

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