Consulta
LAI faz oito anos em meio a pedido de suspensão de prazo devido à pandemia
Em meio à pandemia, a Lei de Acesso à Informação tornou-se alvo de uma tentativa de suspensão de prazos trazida pela MP 928. Nossa advogada Marcela Arruda foi ouvida pelo Jornal do Comércio em reportagem sobre o tema.
“No dia 16 de maio, a Lei de Acesso à Informação (LAI) completou oito anos de vigência. Desde 2012, a lei de transparência brasileira regulamenta o direito constitucional dos cidadãos de ter acesso a informações públicas e de solicitar dados e documentos, por exemplo, a órgãos e entidades dos governos federal, estadual e municipal. Mesmo com tal importância, a Medida Provisória (MP) nº 928 pretendia suspender os prazos de resposta de alguns pedidos da LAI durante a pandemia. O trecho que ia contra os princípios da LAI foi suspenso, mas o debate continua.”
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