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Incentivo fiscal à reciclagem

Entre os dias 17 de outubro e 01 de novembro, ocorreu a consulta pública sobre a minuta de portaria que regulamentará a Lei Federal nº 14.260/2021 e Decreto Federal nº 12.106/2024, voltados para o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem.

Ao todo, foram recebidas 630 contribuições, que agora deverão ser analisadas pela Secretaria de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Nossos advogados Sarah Bria de Camargo e Matheus Tisato participaram ativamente do processo, sugerindo adaptações e apontando oportunidades de aprimoramento, a partir da experiência desenvolvida com a WasteBank.

O Incentivo da Indústria da Reciclagem permitirá a dedução do Imposto de Renda de 1% para as pessoas jurídicas e de 6% para as pessoas físicas que desejam apoiar o setor.

O Brasil recicla apenas 4% do total de resíduos produzidos por ano, o que ressalta a urgência de estímulos fiscais para o desenvolvimento da reciclagem, um dos pilares da economia circular e da sustentabilidade.

A Lei de Incentivo à Reciclagem surge como uma medida essencial para fomentar a consolidação desse setor, com expectativa de funcionamento semelhante a outras leis de incentivo, como as de cultura e esporte.

Saiba mais sobre a Consulta Pública.