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Devedor contumaz: o que está em jogo?
O Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, já aprovado no Senado e em análise na Câmara dos Deputados, cria o Cadastro de Devedores Contumazes (CDC).
Devedor contumaz é quem deixa de pagar tributos de forma substancial, repetida e sem justificativa.
Esse projeto prevê restrições importantes: perda de benefícios fiscais, impedimento de participar em licitações, declaração de inaptidão no cadastro de contribuintes e processos administrativos mais rígidos.
Também poderá haver baixa da inscrição no cadastro em casos de fraude, contrabando ou ocultação dos verdadeiros sócios.
A proposta ainda será discutida na Câmara, mas reforça a busca por mais equilíbrio entre quem paga em dia e quem age de forma irregular.