Artigo
Como fica o Terceiro Setor no Projeto de Lei 3.887/2020
Ainda sobre a proposta para a primeira etapa da reforma tributária, em artigo exclusivo para o Portal Fator Brasil, nosso advogado Eduardo Behar comenta como o projeto de lei 3.887/2020 pode afetar o terceiro setor.
“O PL propõe revogar a isenção da Cofins sobre as receitas de atividades próprias das instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e associações (prevista no artigo 14, inciso X, da Medida Provisória 2.158/2001) e também o regime de incidência do PIS a 1% sobre a folha de salários desse mesmo grupo de entidades (previsto no artigo 13, inciso IV, da mesma MP). E institui a Contribuição Social sobre a Operações Com Bens e Serviços – CBS para substituí-las, com uma alíquota de 12% sobre a base de cálculo “receita bruta”, conceito previsto no artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, e que é composto pelo produto da venda de bens e pelo preço da prestação de serviços em geral, mas inclui também as demais receitas da “atividade ou objeto principal da pessoa jurídica…”
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