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Reforma Tributária: as mudanças que vão impactar empresas, contribuintes e a gestão tributária
A reforma tributária segue avançando e, em 13 de janeiro, foi publicada a Lei Complementar nº 227/2026. A norma cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e traz mudanças importantes que vão impactar empresas, contribuintes e a gestão tributária nos próximos anos.
Além de estruturar como será feita a fiscalização e a cobrança coordenada do IBS entre Estados, Distrito Federal e Municípios, a lei também define as regras do processo administrativo tributário do IBS (prazos, intimações, recursos e nulidades), organiza a transição para aproveitamento de créditos de ICMS a partir de 2033 e estabelece diretrizes gerais para o ITCMD (imposto sobre heranças e doações), com critérios de incidência, base de cálculo e progressividade de alíquotas.
A LC nº 227/2026 ainda traz ajustes relevantes em outras frentes, como a inclusão do Imposto Seletivo na base de cálculo do ICMS a partir de 1º/01/2027, alterações no processo administrativo fiscal federal (Decreto nº 70.235/72) e mudanças na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta IBS e CBS.
No Linkedin, reunimos os principais pontos para entender o que mudou e o que merece atenção desde já.
Nossa equipe tributária acompanha atentamente as mudanças e permanece à disposição para orientar contribuintes quanto aos impactos e às oportunidades decorrentes desse novo cenário normativo.