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Belisário dos Santos Jr e ministro Flávio Dino conversam sobre crimes não anistiáveis
O sócio-titular Belisário Dos Santos Jr esteve recentemente em diálogo com o ministro Flávio Dino, relator de processos no STF que tratam da impossibilidade de anistia para crimes permanentes cometidos durante a ditadura militar.
No encontro, realizado com a participação de diversas entidades, foram relembrados precedentes relevantes, como os casos de extradições de militares deferidas à Argentina, fundamentadas no entendimento de que crimes permanentes não se submetem à anistia.
Também foi destacada a importância das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que reconhecem a tortura e o desaparecimento forçado como crimes não anistiáveis, reforçando o dever do Estado brasileiro de responsabilização.
Na ocasião, foi ressaltada ainda a necessidade de que o julgamento faça referência à obrigação do Congresso Nacional de tipificar penalmente o crime de desaparecimento forçado, em consonância com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
A atuação reafirma o compromisso do escritório com a defesa da democracia, dos direitos humanos e do fortalecimento do Estado de Direito.