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Tribunal de Contas: 86% dos municípios paulistas analisados têm indícios de irregularidades na gestão orçamentária
O Tribunal de Contas divulgou um alerta preocupante: 86% dos municípios paulistas analisados apresentam indícios de irregularidades na gestão orçamentária, sendo enquadrados no artigo 59, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Baixa arrecadação e gastos elevados com pessoal estão entre os principais motivos dos alertas emitidos.
Essa realidade, porém, não se limita ao Estado de São Paulo. Em 2024, 94% das prefeituras brasileiras precisaram de recursos adicionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagar integralmente o 13º salário dos servidores, segundo estudo da CNM – Confederação Nacional de Municípios. Além disso, 71% dos gestores apontaram a falta de recursos como o maior desafio da gestão, com impactos diretos na oferta de políticas públicas.
A Constituição de 1988 descentralizou o poder e reconheceu os municípios como entes federativos autônomos, mas essa descentralização não foi acompanhada de uma reformulação nos mecanismos de arrecadação. Fontes como ISS e IPTU seguem sendo insuficientes, especialmente em cidades pequenas, gerando dependência contínua de repasses federais.
O descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pode acarretar sanções severas, como suspensão de transferências voluntárias e inelegibilidade dos gestores, agravando os problemas existentes. É urgente repensar medidas estruturantes que assegurem autonomia financeira e administrativa real aos municípios, para que possam cumprir suas funções com responsabilidade e efetividade.
Por fim, ainda resta salientar a questão desestruturante das emendas parlamentares, que podem contribuir para o agravamento desse cenário, na medida em que desvirtuam qualquer planejamento realizado pelo Poder Executivo e representam um grave retrocesso em termos de eficiência administrativa.