Artigo
Estados de emergência e a proteção dos direitos humanos na pandemia
Belisario dos Santos Jr avalia os mecanismos de proteção aos Direitos Humanos em estados de emergência, especialmente no contexto da pandemia da Covid-19.
“O Brasil vive hoje Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional, declarada pelo Ministério da Saúde (Portaria nº.188/2020), tendo em vista a decretação pela OMS de emergência em saúde pública de importância internacional. Esta espécie de estado de emergência permite a requisição de bens e pessoas e convocação da Força Nacional do SUS, entre outras medidas, e sem prazo para seu término.
“Há um estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional (DL 6/2020) notadamente para dispensa de atendimento pelo Executivo de metas fiscais, motivada pela pandemia, e vigente até 31/12/20…”
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